MEI – Como se formalizar

O Município de Ponta Grossa possui normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao MEI. São normas que dispõem sobre o licenciamento e funcionamento das atividades permitidas ao MEI no Município de Ponta Grossa.

Antes de solicitar o registro junto ao Portal do Empreendedor, portanto, é necessário verificar a sua viabilidade, ou seja, sua possibilidade diante dessas normas municipais.

 

O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar 3 (três) fases distintas e consecutivas:

 

2.1 pesquisa prévia de viabilidade. ACESSE AQUI! 

 

2.2 alvará/registro / inscrições fiscais

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO: MEI - SOLICITE AQUI! Ou diretamente na Sala do Empreendedor. 

 

Documentos Necessários

1) Certificado da Condição de M.E.I. 

2) Laudo do Corpo de Bombeiros – FUNCB ou o ANEXO VII (para pontos de referência)

3) RG E CPF – (ORIGINAL E CÓPIA)

4) Cópia do Cartão CNPJ 

 

DETALHES:

1) Para o MEI – Requerimento de empresário impresso ou Certificado da Condição de M.E.I. acompanhado da cópia e original do RG e CPF;

a) Quando o já houver alteração anexar o requerimento de empresário já alterado; 

 

2) Assinar o Termo de Compromisso referente ao Estatuto da Criança e Adolescente – OBRIGATÓRIO – (Anexo II do decreto2420/2008, Art. 4º, inciso x (anteriormente decreto nº 1062/2006). (assinar conforme item nº 8 [A, B] – link para o decreto: (http://www.pontagrossa.pr.gov.br/servicos) / formulários praça de atendimento / Decreto n.º 1.062 – Anexo II 

 

3) Preencher a ficha cadastral de estabelecimento – “SINAVISA” (completa)

link (para imprimir formulário):

http://www.pontagrossa.pr.gov.br/files/sinavisa-instrucoes-preenchimento.pdf 

 

4) Capa do carnê de IPTU do local do estabelecimento (fotocópia) – onde consta o nº da Referência Cadastral. 

 

5) CNPJ (Original impresso) – (Receita Federal)

– Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010 

 

6) – FUNCB (antigo FUNREBON).

6.1 – Certificado do “Corpo de Bombeiros” – original ou original acompanhado da cópia fotoestática: dentro da validade revista no próprio certificado. (Somente o certificado de vistoria, outros documentos não serão aceitos), o qual deverá constar o código (ou códigos) da(s) atividades correspondente(s) ao(s) código(s) do cartão do C.N.P.J. (Receita Federal), constante do item nº 2 do próprio certificado, com a descrição de: “Ramos de atividade:”

6.2 – Para alterações de Alvará de Localização: – consulte a Prefeitura 

 

7) Requerimento assinado – link: (http://www.pontagrossa.pr.gov.br/servicos) formulários praça de atendimento: alvará de localização ou: http://app.pontagrossa.pr.gov.br/praca/5-alvara.html

a) – Acesse – (internet) http://www.pontagrossa.pr.gov.br/ Clique em: serviços, em seguida: – Clique em: formulários praça de atendimento,em seguida: Clique em: Alvará de Localização 

 

8.1 – INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:

a) – Assinado pelo titular, com assinatura semelhante ao RG

b) – Quando por procurador: anexar fotocópia autenticada, ou acompanhada da original, da C.I./R.G. e C.P.F./M.F. do procurador; juntamente com a procuração (com firma reconhecida) e assinatura do procurador no requerimento semelhante à identidade para comprovação de assinatura, ou com firma reconhecida.

 

8) – Alvará original ou termo de extravio (com reconhecimento de assinatura) - (para alterações de alvará e/ou 2º via – consulte a Prefeitura) 

 

3. PARA SABER MAIS

Perguntas e respostas para outras dúvidas

SEBRAE - http://www.sebraepr.com.br/

Portal do Empreendedor - www.portaldoempreendedor.gov.br

 

2. Licença de Funcionamento

2.1. Como obter a licença de funcionamento

2.1.2. Atividades em Vias e Espaços Públicos

O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade, seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas necessita Licença prévia do município. Sem esta o Microempreendedor não pode trabalhar no Município de Ponta Grossa.

O Município de Ponta Grossa confere um número limitado de licenças para comércio ambulante na área central. Portanto, se você pretende atuar nestas condições, informe-se a respeito na Prefeitura Municipal.

Sem esta autorização o MEI descumpre as normas municipais e, conseqüentemente, será impedido de exercer atividades nas vias públicas, podendo ter seu registro como MEI cancelado ou cassado. 

 

2.1.3. Zona Exclusivamente Residencial e de Proteção Ambiental

Como forma de organizar a cidade e propiciar melhor qualidade de vida aos cidadãos, o Município de Ponta Grossa é dividido em áreas residenciais, comerciais, industriais, ou mistas. Trata-se do zoneamento da Cidade de Ponta Grossa que trata do parcelamento e disciplina o uso e ocupação do solo na cidade.

O funcionamento de atividades do MEI na cidade é admitido em todas as zonas de uso, exceto em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais – e em Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental – , atendidos os parâmetros de incomodidade.