MEI – Como se formalizar

O Município de Ponta Grossa, atendendo a Lei da Liberdade Econômica nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e regulamentada pela Resolução nº 59 de 12/08/2020 do CGSIM, dispensa o Microempreendedor Individual do Alvará de Localização e Funcionamento, mediante declaração no Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento feita pelo empresário no momento da formalização no Portal do Empreendedor.

Para atividades que executadas em ponto físico (loja de roupas, por exemplo), apesar do MEI estar dispensado de realizar a consulta prévia antes da formalização, recomenda-se que o empresário o faça, para verificar junto ao Município de Ponta Grossa a viabilidade de exercer a atividade desejada no endereço informado, bem como as exigências necessárias, evitando minimizar riscos de investimento em local impossibilitado de instalação do empreendimento.

CONSULTA DE VIABILIDADE

A pesquisa prévia de viabilidade para o MEI consiste em verificar se a atividade pretendida pode ser exercida no local desejado.A Sala Digital disponibiliza de forma online e gratuita tutorial com o passo a passo de como solicitar a consulta prévia sem sair de casa. Acesse o tutorial pelo link abaixo:

TUTORIAL CONSULTA PRÉVIA

Após o deferimento da consulta prévia, o empresário já pode fazer o seu registro como MEI.

FORMALIZAÇÃO

A formalização do Microempreendedor Individual é realizada de forma online e gratuita direto pelo Portal do Empreendedor. A Sala Digital de Ponta Grossa disponibiliza tutorial com o passo a passo da formalização do MEI. Acesse o tutorial pelo link abaixo:

TUTORIAL FORMALIZAÇÃO

O processo de formalização do MEI é realizado de forma 100% online e gratuita. A Sala do Empreendedor de Ponta Grossa oferece aos empresários, suporte durante o processo através dos canais de atendimento online: Chat na página da Sala Digital e WhatsApp (das 12:00 as 17:00h). 

LEGALIZAÇÃO

De acordo com a Lei da Liberdade Econômica nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e regulamentada pela Resolução nº 59 de 12/08/2020 do CGSIM, o Microempreendedor Individual é dispensado de atos públicos e por esse motivo está dispensado de solicitar o alvará de localização/funcionamento.

Entretanto, isso não quer dizer que o empresário não precisa estar adequado com as exigências municipais. O não cumprimento das exigências pode acarretar na cassação de seu registro como Microempreendedor Individual e baixa do mesmo.

Para saber quais são as exigências para sua atividade, basta fazer a consulta prévia (já mencionado acima) para verificar o que precisar ser adequado no estabelecimento.

OCUPÇÕES PERMITIDAS