» Minha Empresa é Legal

Minha Empresa é Legal

O Programa Minha Empresa é Legal, criado por meio do decreto municipal nº 12.714 de 14/03/2017, tem o objetivo de incentivar e apoiar a legalização de negócios informais que se enquadrem como Microempreendedor Individual. Os procedimentos, atendimentos e orientações dispensadas pela Sala do Empreendedor de Ponta Grossa atendem ao disposto na Lei nº 12.182/2015.

Oferece também aos empreendedores capacitações gratuitas com foco na gestão do negócio, consultorias especializadas e o acompanhamento da empresa durante o primeiro ano de atividade.

Ao formalizar/e ou passar a utilizar os serviços da Sala do Empreendedor de Ponta Grossa, o empreendedor adere ao Programa Minha Empresa é Legal e fica ciente dos benefícios, obrigações e penalidades a qual estará sujeito ao dar início às formalidades de Constituição Empresarial junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

Para solicitar a inserção dos dados da sua empresa no programa basta acessar o link abaixo:

Basta preencher o formulário e aguardar a homologação do cadastro. Importante sempre manter o cadastro atualizado.

A busca por empresas cadastradas pode ser feita clicando no link:

O programa tem os seguintes termos:

Que o rendimento bruto anual não supera o teto de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) no ano de 2019 e caso isto venha ocorrer, comunicarei imediatamente a Sala do Empreendedor para orientações e providências para alteração da condição ou desenquadramento, a fim de evitar cobrança retroativa de impostos e multas;
Que em caso de alteração de dados, desenquadramento da condição de Empreendedor Individual, endereço, atividade, telefone de contato ou baixa da empresa, deverei comunicar imediatamente a Sala do Empreendedor;
Que participarei dos Treinamentos e Capacitações oferecidas pelo Programa. A não participação em no mínimo 3 (três) oficinas caberá motivo para exclusão do Programa, perdendo direito aos benefícios oferecidos, ficando por minha conta todo e qualquer procedimento para regularização. A participação nas capacitações será de acordo com a atividade econômica da empresa;
Que o Programa Minha Empresa é Legal, oferece gratuitamente durante 12 (doze) meses acompanhamento técnico contábil ao empresário;
Que a atividade principal e as atividades secundárias por mim informadas para a constituição correspondem às atividades que realmente serão desenvolvidas;
No caso de registro de funcionário, estou ciente que devo procurar auxílio de um contador para cumprimento das obrigações;
Que após a geração do CNPJ, automaticamente será emitido o DAS e terei a obrigação de recolher o valor mensal correspondente à Previdência Social e impostos, a qual é de minha inteira e única responsabilidade, por se tratar de um benefício particular;
Que é de minha inteira responsabilidade comunicar o Programa Minha Empresa é Legal quando for Produtor Rural ou estiver recebendo beneficio do INSS, Seguro Desemprego, Bolsa Família ou qualquer outro auxilio;
Que as linhas de crédito oferecidas por parcerias estão condicionadas às exigências e análise do Banco ou Financeira, não sendo responsabilidade da Sala do Empreendedor;
Que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para comercialização de produtos (Revenda ou fabricação) será realizada pelo próprio empresário. Que a origem dos produtos revendidos é de inteira responsabilidade do empresário. Os serviços dispensados pela Sala do Empreendedor neste caso são apenas de capacitação, orientação e apoio;
Que a emissão de Nota Fiscal de serviço só poderá acontecer pelo próprio empresário. Os serviços dispensados pela Sala do Empreendedor neste caso são de apenas de capacitação, orientação e apoio;
Que o Programa Minha Empresa é Legal não emite ao Microempreendedor Individual PRO-LABORE (remuneração dos sócios) nem DECORE (Declaração de Rendimentos);
Que é minha responsabilidade controlar e guardar as Notas Fiscais emitidas ou recebidas, as quais deverão ser declaradas no ato da Declaração Anual Simplificada do MEI até o dia 31 de maio do ano fiscal subsequente;
No primeiro ano da Empresa a Sala auxiliará na transmissão da DASN. O não comparecimento para efetuar a Declaração Anual ou abandono da empresa, caberá motivo para exclusão do Programa, perdendo direito aos benefícios oferecidos, ficando por minha conta todo e qualquer procedimento para regularização. Após a realização da primeira declaração DASN, o empresário deverá participar da capacitação ofertada gratuitamente sobre o tema;
Que os benefícios oferecidos pelo Programa Minha Empresa é Legal se estenderão aos 12 (doze) meses após a emissão do Alvará de Funcionamento (Inicial), ou seja, 1 (um) ano após inscrito no CNPJ;
Que a constituição empresarial de atividades de alto risco está condicionada à aprovação da Consulta Prévia (uso do solo);
ue estou ciente que o Empreendedor Individual não pode realizar cessão ou locação de mão-de-obra por determinação através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º. (Atividade por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício). a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”;
Que conferi os dados digitados e estão de acordo com as informações por mim declaradas. Estou ciente das regras, direitos e deveres, pagamentos de taxas, INSS, forma de funcionamento e capacitação enquanto estiver participando do Programa Minha Empresa é Legal e que o não cumprimento dos requisitos exigidos serão objeto da rescisão do presente Termo, ficando o Aderente sem direito aos benefícios previstos na Lei 12.182 de 25/05/2015;
A Sala do Empreendedor não se responsabiliza por eventuais erros nos boletos DAS, portanto é de responsabilidade do empreendedor conferir os dados antes de efetuar o pagamento;
Declaro, sob as penas da lei, que CONHEÇO e ATENDO aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;
Autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos;
Declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento;
Declaro que conheço e fui orientado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e tratamento de meus dados pelo Município de Ponta Grossa;
Em observância à referida lei, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para a finalidadede de divulgação no site da prefeitura, através do Programa Minha Empresa é Legal.