PONTOS DE ATENÇÃO
- Ao formalizar a atividade como MEI, o empresário está ciente que CONHECE e ATENDE aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, sob pena de fiscalização e autuação;
- Abrir o MEI enquanto estiver recebendo auxílio previdenciário (auxílio doença, seguro-desemprego, salário maternidade, aposentadoria por invalidez) perde o direito ao benefício;
- Ser proprietário ou sócio de outra empresa impede a aberturado MEI;
- Para formalizar o MEI com menos de 18 anos obrigatoriamente precisa ser emancipado e ter o título de eleitor;
- BRASILEIROS obrigatoriamente precisam ter conta Gov.br com nível de confiabilidade PRATA ou OURO para formalização;
PARA EMPREENDEDORES DE OUTRAS NACIONALIDADES (ESTRANGEIROS)
- No caso de ESTRANGEIROS, e essa informação é válida apenas para estrangeiros, se a conta tiver o nível BRONZE, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis PRATA ou OURO não será necessário informar esses dados.
- Dados de identificação civil do estrangeiro:
- O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
- São aceitos os seguintes documentos emitidos pela Polícia Federal:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
ATENÇÃO: informação válida apenas se você for estrangeiro.
Para maiores informações sobre os selos de confiabilidade, Clique aqui.
Formalize o MEI
Acesse a página da Sala Digital através do link abaixo:
https://saladoempreendedor.pontagrossa.pr.gov.br/sala-digital/
Após clicar em ‘Formalize o MEI’:
Você será redirecionado ao Portal do Empreendedor, onde deverá clicar em ‘Formalize-se’:
O site vai direcionar você para a tela de login do sistema do Governo Federal, Gov.br. Clicar em “Entrar com gov.br“
Após acessar o site Governo Federal, será preciso informar o seu CPF e em seguida a senha de acesso.
Para quem não possui a conta na plataforma Gov.br, neste momento será necessário fazer seu cadastro.
Com a conta Gov.br você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais do Governo Federal. Por isso, anote sua senha de acesso e não compartilhe com ninguém. (Fonte: Gov.br)
OBSERVAÇÃO: para Formalização, Alteração e Baixa do MEI é necessário nível de confiabilidade PRATA ou OURO em sua conta.
Caso a conta gov.br não tenha um dos selos de confiabilidade mencionados, o sistema vai apresentar a tela abaixo e será necessário aumentar o nível de confiabilidade da conta através do aplicativo GOV.BR para prosseguir com a alteração.
Para maiores informações sobre os selos de confiabilidade, Clique Aqui.
Após conseguir um dos selos mencionados acima, você terá que realizar o seu login novamente no portal Gov.br.
Na sequência o sistema vai abrir o formulário para preencher com as informações da empresa e do empresário:
- Dados de Identificação: RG, órgão expedidor, telefone, e-mail, capital social e nome fantasia;
- Regime de tributação;
- Atividade Econômica: principal e secundárias;
- Forma de atuação;
- Endereço comercial e residencial;
- Declarações.
A primeira parte do formulário são os dados do CPF do empresário, apenas para conferência. Nesse momento se houver alguma informação divergente interrompa a formalização e faça uma atualização no CPF para correção de dados.
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
- RG, órgão expedidor, telefone, e-mail, capital social (valor investido para iniciar o negócio) e nome fantasia.
- Regime de Tributação
- Geral: todas as atividades permitidas no MEI de forma geral;
- MEI Caminhoneiro: exclusivo para o empresário que for atuar como transportador autônomo de cargas.
Para maiores informações sobre o MEI Caminhoneiro, Clique Aqui.
ATIVIDADE ECONÔMICA
- Localizar a atividade a ser exercida pelo empresário. Pelo menos uma atividade precisa ser selecionada.
FORMA DE ATUAÇÃO
- A forma de atuação “Estabelecimento fixo” e “Em local fixo fora da loja” são para atividades que atuam com ponto comercial e nesse caso, após concluir o processo de formalização do MEI, deverá solicitar vistoria do corpo de bombeiros.
ENDEREÇO COMERCIAL E RESIDENCIAL
- Ao informar o CEP o sistema automaticamente preenche o nome da rua, bairro, município e UF;
- Vai precisar informar o nº do imóvel e complemento se houver, sempre de acordo com o comprovante de endereço do local.
DECLARAÇÕES
- É necessário marcar as declaração apresentadas (conforme demonstrado abaixo) e clicar em “continuar”.
CONFERÊNCIA DOS DADOS
- Conferir os dados informados antes de concluir o processo.
- DOWNLOAD CCMEI
- Após clicar em “Confirmar” o CNPJ será gerado e aparecerá na tela o seu número e a opção de fazer o download do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
- O CCMEI é o CONTRATO SOCIAL da empresa, o empresário precisa estar com o documento sempre que solicitado.