MEI QUE CONTRATA EMPREGADO

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.

TABELA DE CUSTOS

Salário mínimo ……………………………….  R$ 998,00

INSS 3%…………………………………………….. R$ 29,94

FGTS 8% ……………………………………………  R$ 79,84

Obs.: valor a ser recolhido mensalmente do funcionário.

  

Vigente a partir de 01/01/2019

 

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:

·         Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

·         Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.

·         Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.

·         Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.

·         Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.

·         Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

·         CTPS;

·         Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar;

·         Certidão de nascimento ou de casamento;

·         Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;

·         Atestado médico de saúde ocupacional;

·         Declaração de opção ou não pelo vale-transporte;

·         RG, CPF, PIS, título de eleitor;

·         Histórico escolar;

·         Contrato de trabalho assinado em duas vias.

 

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

·         Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.

·         Data de admissão (início das atividades).

·         Cargo e função que o empregado irá exercer

·         Remuneração mensal a ser paga.

·         Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.

·         Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.

·         Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

 

MODALIDADES DE CONTRATO

Após reformulação das leis trabalhistas através da Lei 13467/2017, passaram a vigorar novas modalidades de contrato de trabalho, além das já existentes. São elas: contrato por tempo indeterminado, contrato por tempo determinado, contrato de experiência, trabalho intermitente (Lei 13467/2017), autônomo exclusivo (Lei 13467/2017) e teletrabalho ou trabalho remoto (Lei 13467/2017).

O contrato por prazo indeterminado é mais comumente usado, é a regra geral. Pois tem data de início, contudo não tem data de encerramento do contrato de trabalho.

O contrato por prazo determinado tem data de início e de fim pré-estabelecidas, e não pode ter uma prazo máximo de duração superior a 2 (dois) anos, conforme determina artigo 443 da CLT.

Já o contrato de experiência é um contrato firmado para que empregado e empregador se conheçam antes da efetivação do contrato. Tem duração máxima de 90 dias podendo ser renovado uma única vez.

O contrato de trabalho intermitente permite que o funcionário exerça suas atividades de forma não contínua, alternando os períodos trabalhados e de inatividade. Podem ser determinados por hora, dia ou mês, conforme acordado com o empregado.

O empregado deve ser convocado ao trabalho até 3 dias antes e pode aceitar ou não a proposta. O período de inatividade não será computado como tempo a disposição do empregador, devendo esse fazer o pagamento do período efetivamente trabalhado.

Com a nova lei surgiu também à figura do trabalhador autônomo, profissional que pode executar suas atividades “com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastando a qualidade de empregado.” (art. 442-B Lei 13.467/2017)

Nessa perspectiva, o trabalhador autônomo se equipara a pessoa jurídica, descaracterizando o vínculo empregatício e isentando o contratante das responsabilidades trabalhistas.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho que permite ao funcionário exercer suas atividades total ou parcialmente, por meio de uso de tecnologias de comunicação.

Conforme consta no art. 75-D da Lei 13467/2017, no contrato de trabalho devem estar discriminadas quais atividades o funcionário irá prestar nessa modalidade, as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

 

CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.

Passos para a contratação:

I – Consulta Qualificação Cadastral: inclusão do trabalhador no sistema eSocial só ocorrerá se houver compatibilidade entre a base do Cadastro de Pessoa Física – CPF com a base do Número de Identificação Social – NIS. A consulta é feita pelo link a seguir: http://www.esocial.gov.br > Consulta Qualificação Cadastral.

Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário informando quais os campos estão com divergências.

– Divergências relativas ao CPF (situação “suspenso”, “nulo” ou “cancelado”, nome ou data de nascimento divergente) – o aplicativo apresentará a mensagem orientativa de onde deverá requisitar a alteração dos dados;

– Divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento divergente) – o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com o ente responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).

II – Exame médico: O empregador deverá solicitar que o candidato realize o exame médico de saúde ocupacional, é por meio deste que se verifica a saúde física e mental do candidato. É obrigatório e deve ser custeado pelo empregador.

III – Registro na CTPS: o empregador deverá anotar na CTPS do funcionário a data de admissão, salário, cargo, função e condições especiais de contratação se houver. O empregador deverá fazer a anotação e devolver a CTPS devidamente assinada para o funcionário em até 48 horas contadas da contratação.

IV – Contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): o funcionário pagará de 8% a 11% do seu salário ao INSS enquanto que o MEI irá recolher 3% do salário do seu funcionário referente à cota patronal de contribuição ao INSS.

Tabela de Contribuição

Salário de Contribuição

Alíquota de INSS

Até R$ 1.751,81

8%

De R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72

9%

De 2.919,73 até 5.839,45

11%

 

Vigente a partir de 01/01/2019

 

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.

V – Cadastro PIS: caso o empregado não possua matricula, o empregador deverá efetuar o cadastro para seu funcionário.

VI – Vale transporte: o MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho.

Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.

VII – Vale-refeição: Cabe à empresa observar as convenções coletivas de trabalho para verificar a obrigatoriedade ou não de fornecer o vale-refeição ao empregado.

VIII – Normas reguladoras do trabalho – NRs: as NRs determinam algumas obrigações que o empregador deve cumprir para zelar pela segurança e bem estar do empregado.

A transmissão das informações ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) serão prestadas utilizando o sistema de informações unificado do eSocial.

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O ESOCIAL

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) visa unificar em um único ambiente a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores.

Em se tratando de MEI, se faz necessário a prestação de informações ao eSocial apenas para o empresário que possuir empregado. O MEI fica dispensado do auxílio de contador para cumprimento dessa obrigação, contudo a contratação da figura do profissional de contabilidade como responsável técnico não é impeditivo. As informações são transmitidas através de código de acesso ou via certificado digital.

As informações ao eSocial serão prestadas a partir de 16 de julho de 2018, conforme demonstrado abaixo:

A partir de 16 de julho de 2018

Cadastros do empregador e tabelas

A partir de 10 de outubro de 2018

Dados do empregado do MEI e seus vínculos com as empresas (eventos periódicos e não periódicos)

A partir de 10 de janeiro de 2019

Folha de Pagamento

A partir de abril de 2019

Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias

A partir de abril de 2019

Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS.

A partir de janeiro de 2020

Dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Portal eSocial, 2018.

Durante a implantação do eSocial o MEI não será penalizado, caso não consiga cumprir os prazos, visto que as informações foram flexibilizadas. Ele tem até a terceira fase para atender às duas primeiras.

Esta flexibilização é válida apenas durante a implantação inicial do sistema, para permitir que todos se ajustem. Após esta fase, passam a valer os prazos previstos no MOS (Manual de Orientação do eSocial) para cada evento.

 

Quadro explicativo de quanto o MEI vai ter de custo por mês com o funcionário

Salário base …………………………………………………………………………. R$ 998,00

INSS parte do empregado 8% ……………………………………………. R$ 79,84

INSS patronal – 3% ………………………………………………………………… R$ 29,94

FGTS – 8% …………………………………………………………………………………. R$ 79,84

Vale transporte – 6% ……………………………………………………………. R$ 59,88

Por exemplo, se o empregado usa 2 (dois) vale-transporte por dia a um custo de R$ 3,80 cada passagem, durante 22 dias trabalhados no mês (descontando sábados e domingos). O valor total do custo com transporte é:

R$ 3,80 x 2 => R$ 7,60 x 22 dias => R$ 167,20 (valor total do mês)

Custo com VT do funcionário

A empresa vai descontar do funcionário no máximo 6% do seu salário, o restante do valor será custeado pela empresa. Ou seja, nesse caso fica da seguinte forma:

R$ 167,20 – R$ 59,88 => R$ 107,32

Lembrando que na mesma guia que será recolhido o INSS patronal também será recolhido o INSS do funcionário

No caso a folha de pagamento do funcionário ficaria da seguinte forma:

Valor Bruto ______________________ R$ 998,00

(-) INSS (8%) ______________________ R$ 79,84

(-) VT (6%) ________________________ R$ 59,88

Valor líquido a pagar _________ R$ 858,28

Encargos:

INSS patronal_________________________ R$ 29,94

INSS parte empregado_______________ R$ 79,84

(+) FGTS_______________________________ R$ 79,84

(+) Vale transporte__________________ R$ 107,32

TOTAL _____________________________ R$ 296,94

CUSTO TOTAL DO MEI COM FUNCIONÁRIO:

R$ 858,28 + R$ 296,94 = R$ 1.155,22