MEI QUE CONTRATA EMPREGADO

INTRODUÇÃO

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

 

O O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale- refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes,  entre outros.

 

TABELA DE CUSTOS

Salário mínimo………………………………..R$ 998,00

INSS 3%……………………………………………….R$ 29,94

FGTS 8%……………………………………………..R$ 79,84

 

Vigente a partir de 01/01/2019


PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES

  • Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
  • Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.
  • Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.
  • Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
  • Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
  • Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.

 

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro
trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio,
FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

  • CTPS
  • Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar.
  • Certidão de nascimento ou de casamento e certidão de nascimento dos filhos.
  • Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte.
  • Atestado médico de saúde ocupacional.
  • Declaração de requisição/rejeição de vale-transporte.
  • RG, CPF, PIS, título de eleitor.
  • Contrato de trabalho assinado em duas vias.

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

 

  • Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.
  • Data de admissão (início das atividades).
  • Cargo e função que o empregado irá exercer.
  • Remuneração mensal a ser paga.
  • Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.
  • Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.
  • Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

MODALIDADES DE CONTRATO

Após reformulação das leis trabalhistas através da Lei 13467/2017, passaram a vigorar novas modalidades de contrato de trabalho, além das já existentes. São elas: contrato por tempo indeterminado, contrato por tempo determinado, contrato de experiência, trabalho intermitente (Lei 13467/2017), autônomo exclusivo (Lei 13467/2017) e teletrabalho ou trabalho remoto (Lei 13467/2017).

O contrato por prazo indeterminado é mais comumente usado, é a regra geral. Pois tem data de início, contudo não tem data de encerramento do contrato de trabalho.<


O contrato por prazo determinado tem data de início e de fim pré-estabelecidas, e não pode ter uma prazo máximo de duração superior a 2 (dois) anos, conforme determina artigo 443 da CLT.

Já o contrato de experiência é um contrato firmado para que empregado e empregador se conheçam antes da efetivação do contrato. Tem duração máxima de 90 dias podendo ser renovado uma única vez.


O contrato de trabalho intermitente permite que o funcionário exerça suas atividades de forma não contínua, alternando os períodos trabalhados e de inatividade. Podem ser determinados por hora, dia ou mês, conforme acordado com o empregado.


O empregado deve ser convocado ao trabalho até 3 dias antes e pode aceitar ou não a proposta. O período de inatividade não será computado como tempo a disposição do empregador, devendo esse fazer o pagamento do período efetivamente trabalhado.


Com a nova lei surgiu também à figura do trabalhador autônomo, profissional que pode executar suas atividades “com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastando a qualidade de empregado.” (art. 442-B Lei 13.467/2017).


Nessa perspectiva, o trabalhador autônomo se equipara a pessoa jurídica, descaracterizando o vínculo empregatício e isentando o contratante das responsabilidades trabalhistas.


O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho que permite ao funcionário exercer suas atividades total ou parcialmente, por meio de uso de tecnologias de comunicação.


Conforme consta no art. 75-D da Lei 13467/2017, no contrato de trabalho devem estar discriminadas quais atividades o funcionário irá prestar nessa modalidade, as responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.


CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.

 

Passos para a contratação:

I – Consulta Qualificação Cadastral:
Inclusão do trabalhador no sistema eSocial só ocorrerá se houver compatibilidade entre a base do Cadastro de Pessoa Física – CPF com a base do Número de Identificação Social – NIS. A consulta é feita pelo link a seguir: http://www.esocial.gov.br > Consulta Qualificação Cadastral. Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário informando quais os campos estão com divergências. – Divergências relativas ao CPF (situação “suspenso”, “nulo” ou “cancelado”, nome ou data de nascimento divergente) – o aplicativo apresentará a mensagem orientativa de onde deverá requisitar a alteração dos dados; – Divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento divergente) – o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com o ente responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).

II – Exame médico:
O empregador deverá solicitar que o candidato realize o
exame médico de saúde ocupacional, é por meio deste que se verifica a saúde física
e mental do candidato. É obrigatório e deve ser custeado pelo empregador.

III – Registro na CTPS:
O empregador deverá anotar na CTPS do funcionário a data de admissão, salário, cargo, função e condições especiais de contratação se houver. O empregador deverá fazer a anotação e devolver a CTPS devidamente assinada para o funcionário em até 48 horas contadas da contratação.

IV – Contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social):

O funcionário pagará de 8% a 11% do seu salário ao INSS enquanto que o MEI irá recolher 3% do salário do seu funcionário referente à cota patronal de contribuição ao INSS.

 

 

 Tabela de Contribuição

Até R$ 1.751,81 …………. 8%

De R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72 …………. 9%

De 2.919,72 até 5.839,452.919,72………….11% 


Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do
salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com
a cota patronal de 3%.

V – Cadastro PIS:

caso o empregado não possua matricula, o empregador deverá efetuar o cadastro para seu funcionário.

VI – Vale transporte: 

O MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho. Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.

VII – Vale-refeição:

Cabe à empresa observar as convenções coletivas de trabalho para verificar a obrigatoriedade ou não de fornecer o vale-refeição ao empregado.

VIII – Normas reguladoras do trabalho – NRs:

As NRs determinam algumas obrigações que o empregador deve cumprir para zelar pela segurança e bem estar do empregado. A transmissão das informações ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) serão prestadas utilizando o sistema de informações unificado do eSocial.

 



O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O ESOCIAL

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) visa unificar em um único ambiente a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores.

Em se tratando de MEI, se faz necessário a prestação de informações ao eSocial apenas para o empresário que possuir empregado. O MEI fica  dispensado do auxílio de contador para cumprimento dessa obrigação, contudo a contratação da figura do profissional de contabilidade como responsável técnico não é impeditivo. As informações são transmitidas através de código de acesso ou via certificado digital.

As informações ao eSocial serão prestadas a partir de 16 de julho de 2018,
conforme demonstrado abaixo:

  • A partir de 16 de julho de 2018 ……….. Cadastros do empregador e tabelas
  • A partir de 10 de outubro de 2018……….. Dados do empregado do MEI e seus vínculos com as empresas (eventos periódicos e não periódicos)
  • A partir de 10 de janeiro de 2019……….. Folha de Pagamento
  • A partir de abril de 2019………..Substituição da GFIP para recolhimento de contribuições previdenciárias
  • A partir de abril de 2019………..Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS.
  • A partir de janeiro de 2020………Dados de segurança e saúde do trabalhador
Fonte: Portal eSocial, 2018.
Durante a implantação do eSocial o MEI não será penalizado, caso não
consiga cumprir os prazos, visto que as informações foram flexibilizadas.
Ele tem até a terceira fase para atender às duas primeiras. Esta flexibilização é válida apenas durante a implantação inicial do sistema, para permitir que todos se ajustem. Após esta fase, passam a valer os prazos previstos no MOS (Manual de Orientação do eSocial) para cada evento.

Exemplo de quadro explicativo de quanto o MEI vai ter de custo por mês com o funcionário

Salário base:………………………………………………R$ 998,00

INSS parte do empregado 8%………….R$ 79,84

INSS patronal – 3%………………………………….R$ 29,94

FGTS – 8%…………………………………………………..R$ 79,84

Vale transporte – 6%………………………………R$ 59,88

 

Por exemplo, se o empregado usa 2 (dois) vale-transporte por dia a um custo de R$ 3,80 cada passagem, durante 22 dias trabalhados no mês (descontando sábados e domingos). O valor total do custo com transporte é:

R$ 3,80 x 2 => R$ 7,60 x 22 dias => R$ 167,20 (valor total do mês)

 

A empresa vai descontar do funcionário no máximo 6% do seu salário, o restante do valor será custeado pela empresa. Ou seja, nesse caso fica da seguinte forma:

R$ 167,20 – R$ 59,88 => R$ 107,32 (custo com VT do funcionário)

 

No caso a folha de pagamento do funcionário ficaria da seguinte forma:

Valor Bruto……………………R$ 998,00(-) 

INSS (8%)……………………….R$ 79,84(-) 

VT (6%)……………………………R$ 59,88

Valor líquido a pagar…….R$ 858,28 

Lembrando que na mesma guia que será recolhido o INSS patronal também será recolhido o INSS do funcionário.

 

 

Encargos:

INSS patronal………………………..R$ R$ 29,94(+) 

FGTS………………………………………….R$ 79,84(+) 

Vale transporte…………………….R$ 107,32

TOTAL……………………………….R$ 217,10

CUSTO TOTAL DO MEI COM FUNCIONÁRIO: R$ 858,28 + R$ 217,10 = R$ 1.075,38