O MEI Caminhoneiro foi criado através da Lei Complementar 188/2021 em 31/12/2021.
Com a nova lei, o limite de faturamento para a categoria passa a ser de R$ 251.600,00, no caso de início das atividades, o teto para empresas abertas a partir do mês de fevereiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
A contribuição previdenciária mensal será de 12% do salário mínimo vigente para o ano corrente. Em 2024 o valor de recolhimento fica da seguinte forma:
Nessa situação, a guia de recolhimento DAS será de no máximo de R$ 175,44.
Atividades Contempladas:
Com a formalização, o caminhoneiro passa a ter um CNPJ na qualidade de Empresário Individual, pode emitir notas fiscais, além de ter os benefícios previdenciários mantendo os pagamentos da guia DAS em dia.
A inscrição municipal é emitida de forma automática via sistema Empresa Fácil, sem necessidade de solicitar o documento. O documento é emitido em média em até 24 horas após o evento de formalização ou alteração.
Na maioria dos casos o documento é liberado no sistema de forma automática poucos minutos após a formalização ou alteração do CNPJ, assim o MEI já pode realizar o cadastro para emissão de notas via site da prefeitura municipal.
Conforme alteração no regulamento de ICMS no Estado do Paraná, o MEI Caminhoneiro também poderá solicitar a inscrição estadual mediante solicitação via Redesim.
Após deferimento da Inscrição Estadual, o empreendedor já pode providenciar, conforme o caso e conforme sua necessidade, a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e (modelo 55); Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55); Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65) e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, (modelo 57).
A emissão de NFA-e (modelo 55) pode ser emitida de forma gratuita pelo sistema Receita PR da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Para emitir os demais modelos, é necessário a contratação de software de empresas privadas, custeados pelo próprio empreendedor.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico existe com o objetivo de registrar, para fins fiscais, as prestações de serviço do transporte de cargas realizadas no Brasil.
Após formalizar o CNPJ, para emitir o CTE o MEI precisa seguir alguns passos:
Atualmente o Estado do Paraná não disponibiliza software gratuito para emissão de CT-e, apenas para emissão de NFA-e, se fazendo necessário que o empresário realize a contratação de software próprio para esse fim.
Para maiores informações procure a Sala do Empreendedor de Ponta Grossa que fica localizada no prédio da prefeitura, situada na Avenida Visconde de Taunay, nº 950, piso térreo, Ronda.
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