O Programa Minha Empresa é Legal, criado por meio do decreto municipal nº 12.714 de 14/03/2017, tem o objetivo de incentivar e apoiar a legalização de negócios informais que se enquadrem como Microempreendedor Individual. Os procedimentos, atendimentos e orientações dispensadas pela Sala do Empreendedor de Ponta Grossa atendem ao disposto na Lei nº 12.182/2015.
Oferece também aos empreendedores capacitações gratuitas com foco na gestão do negócio, consultorias especializadas e o acompanhamento da empresa durante o primeiro ano de atividade.
Ao formalizar/e ou passar a utilizar os serviços da Sala do Empreendedor de Ponta Grossa, o empreendedor adere ao Programa Minha Empresa é Legal e fica ciente dos benefícios, obrigações e penalidades a qual estará sujeito ao dar início às formalidades de Constituição Empresarial junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Para solicitar a inserção dos dados da sua empresa no programa basta acessar o link abaixo:
Basta preencher o formulário e aguardar a homologação do cadastro. Importante sempre manter o cadastro atualizado.
A busca por empresas cadastradas pode ser feita clicando no link:
O programa tem os seguintes termos: