OBRIGAÇÕES DO MEI COM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO – DMS

 

Conforme Decreto nº 10.874/2015, que regulamenta a Declaração Mensal de Serviços (DMS), o MEI passou a ser obrigado a transmitir mensalmente a DMS. Nela será transmitida o valor total das notas emitidas em cada mês.

O MEI prestador de serviço deverá transmitir até dia 15 de cada mês o valor total das notas emitidas no mês anterior.O envio da declaração será por meio de sistema da prefeitura Tributos Web (http://tributos.pontagrossa.gov.br).

Caso o empreendedor emita as notas físicas (pelo bloco) será necessário fazer cadastro de usuário e credenciamento da empresa no Tributos Web. Feito isso as notas serão digitadas no sistema para então fazer a transmissão da DMS.

Para o MEI que já emite a nota eletrônica essa etapa de cadastro de usuário e credenciamento de empresa já vai estar pronta, é só conferir no sistema as notas emitidas e transmitir a declaração.


RENOVAÇÃO DO ALVARÁ

 

Todo ano o alvará municipal da empresa precisa ser renovado. O MEI pode pedir renovação com isenção de taxa. 

 

Para isso precisa comparecer na prefeitura com os seguintes documentos: 

  • Cópia da Declaração Anual Simplificado do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
  • Cópia do RG
  • Cópia do Alvará 

 

Caso o pedido de isenção não seja feito dentro do ano corrente, a taxa será lançada. O Microempreendedor individual que não cumprir com suas obrigações, terá seu nome inscrito em Dívida Ativa do município.Para mais informações procure a Sala do Empreendedor: Avenida Visconde de Taunay, nº 950, Ronda.

 

LEI Nº 8093/2005 – DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE CERCAS ENERGIZADAS