MEI – LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal

Lei nª 9.603 Institui tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

 

 

Lei nº 10.932, 29/03/2012

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual no Âmbito do Município, conforme especifica.

Disponível em: http://leismunicipa.is/ifans

 

 

Decreto nº 12.714, 14/03/2017 

Institui o Programa Minha Empresa é Legal, e dá outras providências.

 

 

Lei nº 12.222, 06/07/2015 

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Ponta Grossa, nas contratações Públicas de bens, serviços e obras, no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

 

Lei Complementar nº 123, 14/12/2006 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.