MEI – LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal

Lei nª 9.603 Institui tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.932, 29/03/2012

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual no Âmbito do Município, conforme especifica.

Disponível em: http://leismunicipa.is/ifans